Finanças aprova vinculação do CAF à Presidência da República

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Publicado segunda-feira, 29 de agosto de 2011 as 10:33, por: cdb

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei 7388/10, do Poder Executivo, que inclui o Comitê de Articulação Federativa (CAF) na estrutura administrativa da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A comissão concluiu que a proposta não provoca aumento de receita nem de despesa públicas. Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado José Humberto (PHS-MG). Segundo ele, como o projeto não afeta o Orçamento, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.

A Comissão de Finanças não analisaria o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).

O comitê
O CAF foi criado por decreto em 2007 para abrir um espaço formal de discussão entre os entes federados. De acordo com o Executivo, porém, o comitê “precisa ter a garantia de sua continuidade por meio de lei ordinária”.

Cabe ao comitê fazer a articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios — Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos — em questões políticas, econômicas e sociais.

O projeto mantém a composição atual do CAF, que é presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais e integrado por mais 36 pessoas, sendo 18 indicadas pelo presidente e 18 pelos municípios.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-7388/2010Da Redação/AR