FHC vai vetar parte da nova Lei Antidrogas

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Publicado quarta-feira, 9 de janeiro de 2002 as 00:54, por: cdb

O presidente Fernando Henrique Cardoso vai vetar parte da nova Lei Antidrogas, aprovada em dezembro pelo Congresso. Técnicos do governo ainda analisam o projeto, mas é dada como certa a exclusão de trechos como o segundo parágrafo do Artigo 24, que permite que traficantes condenados à prisão cumpram dois terços da pena em regime semi-aberto. Pelo menos outros dois artigos também devem ser alterados. O prazo para sanção da nova lei termina no dia 17. Como vai viajar no sábado para a Rússia, Fernando Henrique deve definir os vetos até o fim da semana.

A Secretaria Nacional Antidrogas, ligada ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Alberto Cardoso, entende que é indispensável excluir o segundo parágrafo do Artigo 24, sob pena de beneficiar traficantes com a progressão da pena para o regime semi-aberto. Mas há quem queira vetar a lei inteira. Aprovada em dezembro no Congresso, após tramitação de dez anos, a lei tem recebido críticas de diversos setores da sociedade.

Nesta terça-feira à tarde, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira, foi ao Palácio do Planalto na tentativa de convencer o governo a vetar integralmente a proposta. Ele entregou a técnicos da Casa Civil da Presidência documento em que condena 15 pontos do projeto. Depois foi ao Ministério da Justiça.

Segundo Martins Vieira, não há avanços nem mesmo no fato de a nova lei acabar com a pena de prisão para usuários de drogas, diferenciando assim o tipo de punição para consumidores e traficantes. “Essa lei não modifica nada: ao estabelecer que o usuário terá pena restritiva de direito (penas alternativas em vez de prisão), ela nada mais faz do que repetir o sistema vigente”, criticou ele.

O presidente da associação informou que, desde 1998, o Código Penal já prevê a substituição da pena de prisão por penas alternativas para crimes punidos com reclusão de até 4 anos. Isso já inclui, portanto, o consumo de drogas, passível de prisão por 2 anos. Representantes de diferentes áreas do governo, como os Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Previdência e da Justiça, além da Advocacia-Geral da União, reuniram-se à tarde para discutir a proposta.

Outro trecho que deve ser retirado da lei é o parágrafo único do artigo 56, que abre caminho para a Justiça estadual julgar casos de narcotráfico, prerrogativa exclusiva da Justiça Federal. O governo estuda vetar também o artigo 42, alvo de polêmica por dar margem a mais de uma interpretação. Segundo Martins Vieira, esse artigo permite que o juiz mande para a cadeia um usuário de drogas que se recuse a prestar serviços comunitários ou qualquer outra pena alternativa. Já a Senad sustenta que o artigo vale apenas para traficantes.

O ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, recebeu do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Marfan Martins Vieira, documento propondo ao governo o veto ao texto da Lei de Entorpecentes, aprovado pelo Congresso e agora pendente de sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Vieira cita o artigo 3 do texto, que prevê a regulamentação da fórmula do que seja substância entorpecente. Atualmente, essa fórmula é definida por portaria do Ministério da Saúde. Na avaliação de Vieira, a partir do momento em que a lei entrar em vigor, surgiria um “vácuo” em relação à definição da substância. Isso comprometeria o trabalho de repressão na área.

Segundo ele, a atual portaria ficaria suspensa com a nova lei, que prevê outra regulamentação. O presidente da associação criticou também o artigo 42, que define a prisão de usuários de drogas que não aceitarem cumprir penas alternativas. “O texto aprovado pelo Congresso é um afrouxamento da legislação, que só pode beneficiar a criminalidade”, ressaltou.

A associação por ele presidida defende uma nova discussão sobre o assunto, com a participação de especialistas e autoridades das áreas de saúde e justiça. O de