Extinção do foro privilegiado mobiliza a Câmara nesta semana

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Publicado domingo, 20 de setembro de 2009 as 13:37, por: cdb

Três propostas de emenda à Constituição (PEC) chegam à pauta do Plenário da Câmara, nesta semana. Duas delas causam polêmica entre os deputados: A que promove a reforma tributária e outra, que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno.

Ao todo 150 deputados e senadores respondiam a 318 inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem ser atingidos pela PEC que encerra o foro privilegiado para deputados, senadores, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recebeu 187 assinaturas, das 171 necessárias para sepultar, de forma radical, o foro privilegiado por prerrogativa de função no processo e julgamento de crimes comuns. Todas as altas autoridades dos Três Poderes passariam a ser tratados como qualquer cidadão, a partir da primeira instância.

Segundo o parlamentar – delegado da Polícia Federal há 25 anos e ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio – “o reconhecimento de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor da igualdade”. O parlamentar fluminense informa que elaborou sua proposta de emenda depois de participar do movimento Juízes contra a corrupção, lançado, no início do ano, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A PEC revoga todos os dispositivos constitucionais que dão foro especial a altas autoridades públicas, como o artigo 102, segundo o qual só podem ser processados pelo STF, nos crimes comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os congressistas, ministros de Estado e de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral da República e os comandantes das Forças Armadas.

Na atual Constituição, os governadores – também nos casos de crimes comuns – são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como os integrantes dos tribunais de Justiça (desembargadores). Os prefeitos, por sua vez, têm como foro especial os tribunais de Justiça. Os tribunais regionais federais têm competência para julgar, nos ilícitos penais, os juízes de suas áreas.

Na justificação de sua PEC, o deputado Marcelo Itagiba ressalta que “os dispositivos referentes ao instituto jurídico do foro privilegiado, há muito, têm sido criticados, tanto pelo cidadão brasileiro comum, quanto pela própria Corte Suprema do país”. Além disso, sublinha que “as prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns”.

Mais amena

A PEC proposta por Itagiba, no entanto, foi amenizada no substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSB-SP), aprovado em junho de 2008. A nova versão apenas abranda o foro privilegiado. Segundo o texto, deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades somente poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal competente para julgá-los, atualmente. As ações de improbidade também somente poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do Estado em que tiverem domicílio.

– Considero adequada a reforma constitucional que extinga o foro por prerrogativa de função, mas que, ao mesmo tempo, institua dispositivos para garantir o pleno e destemido exercício dos cargos e funções públicas – justificou Oliveira, em conversa com jornalistas.

Todos iguais

Para o deputado Itagiba, porém, é preciso agir com justiça diante de todos os funcionários públicos e os cidadãos brasileiros, como um todo.

– Todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República. Isso é inadmissível. Minha proposta de emenda à Constituição Federal acaba com o foro especial para julgamento de crimes dos quais sejam acusadas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – afirmou o parlamentar.

Itagiba considera “injustificável e inaceitável, o foro privilegiado transgride o princípio da igualdade e promove o desequilíbrio da cidadania. Não podemos mais continuar sendo, vergonhosamente, um país formado por milhões de pessoas que têm os seus direitos primordiais negados e uma minoria de “cidadãos especiais” cujos privilégios os aproximam da impunidade”.

– O Brasil nunca se transformará numa grande nação enquanto houver fome de comida e sede de justiça. Que futuro haverá para o país frente aos princípios que se enraizarão na cabeça de um menino pobre cujo pai, para alimentá-lo, após infrutíferas buscas por emprego e vida digna, foi preso e autuado, conforme prevê a lei, após ser flagrado furtando uma lata de leite num supermercado? – questiona.

“Que valores vão se arraigar na formação desse menino, se ele assistir na TV a uma reportagem sobre foro privilegiado com imagens que registram o exato momento em que um juiz, sem qualquer chance de defesa e por motivo torpe, atira mortalmente na cabeça de um desarmado vigilante de um supermercado repleto de milhares de latas de leite e sai andando impunemente?”, acrescentou, em recente artigo publicado no Correio do Brasil.

“Inúmeros exemplos de situações criminosas envolvendo autoridades dos Três Poderes poderiam ser igualmente relembrados. Somos um país em que a desigualdade vai do supermercado aos tribunais. Não é mais possível que, num país que tem fome e sede de justiça, autoridades continuem se alimentando do privilégio de responder em cortes especiais a acusações de crimes comuns”, conclui.