Estatuto do Desarmamento é sancionado

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Publicado domingo, 21 de dezembro de 2003 as 12:04, por: cdb

O Estatuto do Desarmamento será assinado às 11h de amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  O estatuto deixa para outubro de 2005 a data de realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição ou não da venda de armas e munição no país.a venda de armas de fogo.

Foi retirada do texto original a figura jurídica do corretor ilegal de armas, que seria um intermediário no comércio. A matéria passou por intensas discussões no Congresso Nacional neste ano até ser aprovada no dia 9 deste mês.

A cerimônia de assinatura do Estatuto do Desarmamento deverá contar com a presença dos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e da Educação, Cristovam Buarque.

Também estarão presentes representantes de diversas organizações não-governamentais que trabalharam pela aprovação da lei sobre o controle da venda e uso de armas no país.

Também está prevista para amanhã a sanção do projeto de lei que altera o Código Civil, garantindo personalidade jurídica às igrejas e entidades religiosas.

A partir de agora, tais instituições poderão gerenciar suas obras sociais sem ingerência do governo federal.

Trata-se de um projeto de lei complementar que inclui também os partidos políticos, que vão poder funcionar, a exemplo das igrejas, como entidades de direito privado.