Estatuto do Desarmamento é sancionado por Lula

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Publicado segunda-feira, 22 de dezembro de 2003 as 01:49, por: cdb

O Estatuto do Desarmamento será sancionado nesta segunda-feira, às 11h, no Palácio do Planalto, em cerimônia da qual vão participar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Educação, Cristovam Buarque.

Também estarão presentes representantes de diversas organizações não-governamentais que trabalharam pela aprovação da lei sobre o controle da venda e uso de armas no país. O estatuto deixa para outubro de 2005 a data de realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição ou não da venda de armas e munição no país. Foi retirada do texto original a figura jurídica do corretor ilegal de armas, que seria um intermediário no comércio.

A matéria passou por intensas discussões no Congresso Nacional neste ano até ser aprovada, no dia 9 deste mês. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisou mais de 70 projetos, para chegar ao texto final do Estatuto do Desarmamento.
 
Muitas das propostas estavam engavetadas há mais de oito anos no Congresso. A nova lei cria regras rígidas para o porte e comercialização de armas de fogo no país de forma desestimular a sociedade brasileira a adquirir armas de fogo para defesa pessoal.

Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto é o referendo sobre a comercialização de armas de fogo no país. No primeiro domingo de outubro de 2005, a sociedade brasileira irá às urnas para dizer se quer que o país proíba totalmente a venda de armas em território brasileiro. A medida ainda precisa ser regulamentada por meio de decreto legislativo.

– Acho que dois anos é tempo suficiente para que a sociedade escolha se quer ou não que a venda de armas continue no país. Não era possível deixar a data em aberto – disse o relator do Estatuto no Senado, César Borges (PFL/BA).

O único ponto do parecer do senador baiano que chegou a enfrentar resistências de parlamentares foi a restrição ao porte de armas de fogo pelas Guardas Municipais. Apenas cidade com mais de 250 mil habitantes poderão ter Guardas Armadas. Pelo Estatuto, em cidades com população inferior a 250 mil habitantes, a guarda municipal poderá existir, mas não poderá portar armas de fogo.

Borges revelou que sofreu pressões, sobretudo, do Estado de São Paulo para que o número fosse reduzido. Segundo o relator, o argumento dos paulistas era de que atualmente as cidades da Grande São Paulo já contam com guardas armadas para coibir a violência urbana. Borges é contra a redução porque avalia que, sobretudo, no Nordeste, há o risco de criação de milícias em cidades do interior que entrarão em conflito com as polícias.

Diante da negativa do senador, o Governo decidiu que irá editar uma Medida Provisória para reduzir o número mínimo de habitantes para que as guardas municipais possam andar armadas. A expectativa é de que o limite seja de 50 mil pessoas. Pelo Estatuto, a idade mínima para portar arma de fogo sobre de 21 para 25 anos.