Ensino médio poderá incluir estudo sobre direitos do cidadão

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Publicado segunda-feira, 12 de abril de 2010 as 13:21, por: cdb

A Comissão de Legislação Participativa, da Câmarad dos Deputados, aprovou uma sugestão para incluir, entre as finalidades do ensino médio, a educação para a cidadania e o conhecimento da legislação básica sobre os direitos e deveres dos cidadãos e dos governos e sobre o funcionamento da administração pública. A sugestão, apresentada pela Associação Brasil Legal, foi aprovada e vai tramitar na Câmara como projeto de lei.

Na opinião da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a proposta vai “preparar a juventude brasileira para o pleno exercício de uma cidadania autônoma”. A proposta inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei 9.394/96.

– Entendemos que essa é uma contribuição efetiva ao aperfeiçoamento da legislação educacional em um momento em que a Nação clama por maior rigor no combate à corrupção e em defesa da ética e da correta utilização dos recursos públicos –, diz a relatora. A Associação Brasil Legal, sediada em Belo Horizonte, foi constituída para combater a corrupção.

A deputada rejeitou, no entanto, a parte da sugestão que incluía os estudos sobre cidadania como disciplina obrigatória no ensino médio. Fátima Bezerra ressaltou que há uma súmula da Comissão de Educação e Cultura recomendando a rejeição de qualquer proposta que trate de assunto curricular.