Empresas que vendem na internet podem ficar obrigadas a divulgar telefone

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Publicado sexta-feira, 9 de março de 2012 as 06:16, por: cdb

Arquivo/ Leonardo PradoMarcos Rogério: consumidor sempre encontra dificuldades para encontrar responsáveis pelos sites.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3200/12, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que torna obrigatórias informações como razão social, número de cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), endereço e número de telefone fixo de empresas que oferecem produtos ou serviços pela internet. De acordo com a proposta, o fornecedor do produto ou serviço será solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos e de terceiros que comercializem sua marca na internet.

O autor argumenta que o comércio eletrônico facilitou operações de compra e venda, mas agravou problemas como o desrespeito a direitos do consumidor e golpes. A situação fica ainda mais complicada, quando o consumidor não dispõe de dados para localizar e responsabilizar eventuais infratores ou exigir seus direitos.

“O consumidor sempre se defronta com dificuldades para encontrar os verdadeiros responsáveis, uma vez que as páginas eletrônicas não informam o endereço do fornecedor, nem um número de telefone que permita um contato fora do ambiente virtual”, afirma.

O objetivo da proposta, segundo Marcos Rogério, é corrigir uma lacuna na legislação, estabelecendo mais um mecanismo de proteção para o consumidor.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 104/11. As duas propostas , que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-104/2011PL-3200/2012Reportagem – Oscar Telles
Edição – Paulo Cesar Santos