Duas importantes conquistas da sociedade

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Publicado quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 as 10:58, por: cdb

Nestes dias, a sociedade -que, há tempo, se une, seorganiza (envolvendo Movimentos Sociais Populares e outras Entidades ouOrganizações Sociais) e se mobiliza para pressionar o Supremo Tribunal Federal(STF)- alcançou duas vitórias, que são duas importantes conquistas: a decisãodo STF sobre o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 2 defevereiro/12 e a decisão sobre a constitucionalidade (validade) da Lei FichaLimpa, do dia 16 do mesmo mês.

A respeito da primeira conquista: O SupremoTribunal Federal (STF) -julgando ação proposta pela Associação dos MagistradosBrasileiros (AMB) que questiona a competência do CNJ- em votação (depois dedebates acalorados entre os ministros e com placar apertado de 6 votos a 5),decidiu manter as regras criadas pelo CNJ, que uniformizam a metodologia parainvestigar magistrados (juízes, desembargadores, ministros) em todo o país.

A maioria dos ministros entendeu que o CNJ tem opoder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional doJudiciário. Portanto, a Corregedoria do CNJ pode, com total independência,iniciar uma investigação contra magistrados, ou reclamar processoadministrativo já em andamento nas Cortes locais, sem precisar fundamentar essaopção e sem a necessidade de aguardar por um posicionamento das Corregedoriasestaduais.

A decisão do STF -além de ser uma grande conquistada sociedade- representa uma vitória “para a atual corregedora do CNJ, ministraEliana Calmon, que reclamava do possível esvaziamento de seus trabalhos,dizendo que isso abriria espaço para o que ela chamou de ‘bandidos de toga’”(Folha de S. Paulo, 03/02/12, p. A4).

Votaram a favor da manutenção do poder do CNJ deinvestigar magistrados os ministros: Gilmar Mendes, José Antônio Dias Toffoli,Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Rosa Weber; votaram contraRicardo Lewandowski, Cezar Peluso (presidente do STF), Marco Aurélio Mello(relator do caso e autor da liminar que, em dezembro/11, suspendeu os poderesoriginários de investigação do CNJ), Luiz Fux e Celso de Mello

O STF rejeitou também o pedido da AMB para que, emalguns casos, os julgamentos de magistrados fossem sigilosos e, em votação,decidiu que todas as sessões do CNJ devem ser abertas.

A respeito da segunda conquista: A Lei Ficha Limpa é uma grande demandada sociedade. Originada em um projeto de lei de iniciativa popular -depois devotada, aprovada e sancionada- foi promulgada como Lei Complementar nº. 135, no dia 4 de junho de 2010. “Aaprovação se deu graças à mobilização de milhões de cidadãos e se tornou ummarco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidadeno Brasil. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras” (http://www.fichalimpa.org.br/index.php).

A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e aImpunidade (ABRACCI – www.abracci.org.br), com o apoio doMovimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE – www.mcce.org.br), é uminstrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização dovoto dos eleitores/as, contribuindo, assim, para a construção de uma outracultura no Brasil -a cultura de não corrupção e impunidade- com vistas a umasociedade justa, democrática e solidária (Cf. www.fichalimpa.org.br).

Depois de quase dois anos e onze sessões dejulgamento, no dia 16 de fevereiro/12, o Supremo Tribunal Federal (STF)considerou constitucional e, portanto, válida a Lei Ficha Limpa, que contou como apoio de 1,5 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras. O objetivoprincipal da Lei Ficha Limpa é barrar a candidatura de políticos condenadospela Justiça. Com a decisão, a partir das eleições deste ano, ficam impedidasde disputar a eleição pessoas condenadas por um órgão colegiado, cassadas pelaJustiça ou que tenham renunciado para evitar a punição.

Sete ministros votaram pela constitucionalidade evalidade da Lei Ficha Limpa: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, JoaquimBarbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Desses seteministros, seis (menos o ministro Marco Aurélio Mello) entenderam que a Leideve ser aplicada inclusive para condenações e renúncias que ocorreram antes desua promulgação, em 4 de junho de 2010. Votaram contra a principal mudançaproposta pela Lei, que é a possibilidade de barrar políticos condenados porórgãos colegiados, os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celsode Mello e Cezar Peluso.

A Lei Ficha Limpa estabelece que o políticocondenado por um colegiado fica inelegível por oito anos, além do períodoimposto pela pena. Se, por exemplo, a condenação é de dez anos, ainelegibilidade é de 18. A Lei expressa a vontade do povo concretizada ememenda popular e -como demonstram as pesquisas- tem o consenso da mídia e dasredes sociais.

O ministro Luiz Fux “não viu motivos para o Supremoir contra a vontade do povo constitucionalmente fundamentada na moralidade davida política e socialmente sustentada” (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/26304-peso-da-vontade-popular-esta-no-centro-do-debate-no-stf.shtml).

Na decisão do STF -diz Joaquim Falcão- “o peso davontade popular está no centro do debate no STF”. A aprovação da Lei FichaLimpa e o reconhecimento de sua constitucionalidade (validade) “dá início a umanova forma de democracia” (Ib.).

Essas duas conquistas a respeito do CNJ e da LeiFicha Limpa – uma prova concreta da força que o povo, unido, organizado emobilizado tem para combater a corrupção na vida pública – fortalecem aesperança e possibilitam o surgimento de uma nova prática política. É o quetodos e todas almejamos.

Goiânia, 29 de fevereiro de 2012