A ação foi aberta pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ter aprovado, em março, a lei que autoriza a privatização da Cadae
Por Redação, com ABr - do Rio de Janeiro:
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para proibir que bancos estatais emprestem dinheiro para que o governo do Estado do Rio de Janeiro pague os salários dos servidores, tendo como garantia ações da Companhia Estadual de Água e Esgostos (Cedae).
A ação foi aberta pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ter aprovado; em março, a lei que autoriza a privatização da Cadae.
Na operação, o governo estadual pretende conseguir empréstimo de até R$ 3,5 bilhões; dando como garantia suas ações da Cedae, perdendo assim o controle da companhia.
Maioria da argumentação de partidos é rejeitada
Barroso rejeitou a maior parte das argumentações dos partidos de oposição; que pretendiam revogar toda a validade da lei por entender que a norma foi aprovada sem o devido debate social sobre as consequências da privatização. As legendas afirmavam também não fazer sentido vender um ativo que dá lucro para pagar despesas correntes, como salários.
O único argumento acatado pelo ministro foi o de qualquer empréstimo oriundo de instituição financeira pública; e que tenha as ações da Cedae como garantia, não pode ser utilizado para o pagamento de servidores ativos; inativos e pensionistas, pois essa destinação é vetada pelo artigo 167 da Constituição.
– Obviamente, nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou; especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista – ressalvou o ministro.
Apesar de ter julgado regular a tramitação da lei que autorizou a privatização da Cedae e reconhecer a situação “dramática” das contas do governo do Rio, Barroso escreveu em seu despacho que restava apenas “se lamentar que a autorização para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; esteja se dando sem uma discussão mais profunda a propósito do serviço a ser prestado”.
A Cedae presta serviço de fornecimento de água e saneamento básico a 64 das 92 cidades do estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital.