Dilma Rousseff veta mudança na divisão de royalties de contratos antigos

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Publicado sábado, 1 de dezembro de 2012 as 00:30, por: cdb

A presidenta Dilma Rousseff vetou na sexta-feira parte do projeto de lei aprovado no Congresso que altera a divisão de royalties do petróleo no Brasil, com o objetivo de manter a atual distribuição dos recursos das áreas já licitadas, atendendo reivindicação dos Estados produtores.

Dilma
Uma medida provisória será publicada na próxima semana estabelecendo as mudanças anunciadas pelo governo na divisão dos royalties

Com isso, o governo tenta evitar uma guerra judicial em torno dessa riqueza do País que poderia atrapalhar o desenvolvimento da exploração brasileira e atrasar os leilões já marcados para o próximo ano.

– Não há nenhum desapreço ao Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram os contratos firmados até então – justificou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ao anunciar o veto da presidenta.

O governo, contudo, manteve a distribuição estabelecida pelo Congresso dos royalties de petróleo das futuras licitações, e determinou que esses novos recursos sejam integralmente destinados a educação.

– Todos os royalties a partir da data e das futuras concessões, seja em terra ou no mar, todos os royalties irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras, todos os governos estaduais e a União –  disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que tem atuado como um dos interlocutores de Dilma para o projeto dos royalties.

– O dinheiro virá de todas as concessões futuras, 100 por cento dos royalties, e metade dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal, a poupança de petróleo no longo prazo. Essa é a definição para viabilizar o Plano Nacional de Educação – disse Mercadante, acrescentando que as medidas visam preparar o País para quando o petróleo acabar.

Uma medida provisória será publicada na próxima semana estabelecendo as mudanças anunciadas pelo governo na divisão dos royalties.

Os governadores de Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, comemoraram a decisão de Dilma, já que não perderão receitas de contratos antigos, como propunha o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Os municípios e Estados não produtores, que recebiam uma fatia pequena dos recursos dos contratos em vigor, ganharão substanciais receitas a partir das novas licitações.

Os Estados não produtores, que recebiam 1,75%, passarão a receber 21% a partir do próximo ano, até que esse índice alcance 27% em 2019. Já os municípios, que atualmente recebem 7%, passarão a receber 21%, percentual que vai aumentando gradualmente até se estabilizar em 27% em 2019.

Mercadante disse que a vinculação dos recursos à educação vale para todos os entes federativos, e que essa destinação é adicional aos percentuais estabelecidos pela Constituição para investimentos na área.

– A receita do petróleo é acima desses patamares. É acréscimo de receita efetivo – disse. A Constituição determina que Estados e municípios devem investir pelo menos 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%.

Disputa política

Apesar dessa engenharia política para agradar Estados produtores e não produtores, a destinação dos recursos promete gerar polêmica no Congresso, que terá de aprovar a medida provisória editada por Dilma e que também poderá derrubar o veto da presidenta.

– Eu duvido que o Congresso Nacional aceite isso – disse deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos parlamentares que liderou o movimento no Congresso buscando a redivisão de todos os royalties do petróleo.

Ele discordou da destinação dos royalties para a educação, porque isso interfere na decisão de Estados e municípios sobre como eles usarão os recursos do petróleo.

Entretanto, o governo acredita na aprovação pelo Congresso da MP, com o objetivo de retomar as licitações de áreas de petróleo paralisadas desde 2008.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse durante a entrevista coletiva que acredita na “sensibilidade” do Congresso para a aprovação da medida.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também tentou minimizar uma possível resistência no Congresso em relação ao veto da presidente.

– Os vetos feitos têm embasamento constitucional de respeito aos contratos e direitos adquiridos, e aquilo que não feriu a Constituição… foi preservado, respeitando o que o Congresso Nacional aprovou – disse Salvatti.

– Mesmo a MP encaminhada em relação à distribuição dos royalties nas concessões a serem feitas daqui para frente respeita o que o Congresso aprovou em termos de distribuição – completou.

O governo federal prevê que até maio a medida provisória dos royalties do petróleo estará aprovada no Congresso, disse nesta sexta-feira o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida.

No entanto, considerando o cronograma do governo, o Congresso tem que aprovar a MP até janeiro para que possa ser realizado a primeira licitação em maio do próximo ano, segundo estimativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Como começou a disputa

Regiões produtoras e não produtoras do país passaram a disputar os recursos do petróleo durante as discussões do novo marco regulatório do petróleo, alterado após a descoberta das reservas do pré-sal em 2007.

A disputa se intensificou com a aprovação da chamada Emenda Ibsen em 2010, que estabeleceu uma divisão mais igualitária dos recursos entre Estados e municípios produtores e não produtores.

Aprovada no Congresso, essa divisão foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sofreu pressão dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), que perdiam substanciais receitas.

No início de novembro, parlamentares voltaram a aprovar um projeto que desagradou Estados e municípios produtores e também o governo federal, ao mexer nas receitas de contratos em vigência. O governo também foi derrotado ao ver a vinculação dos recursos à educação ser rejeitada pelo Congresso.

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