Dilma destina 100% dos royalties das novas concessões do petróleo para educação

Veto da presidenta ao projeto aprovado pelo Congresso mantém regras para contratos já assinados e atende às reivindicações de Rio, Espírito Santo e São Paulo

Rio de Janeiro – O governo federal anunciou hoje (30) a sanção, com veto parcial, do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A decisão da presidenta Dilma Rousseff tomou como base, segundo informaram seus ministros, o princípio do respeito aos contratos em vigor e a convicção de que a judicialização da questão, com a apresentação de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), deveria ser evitada.

Por isso, foi vetado todo o artigo 3 do projeto, o que na prática significa que os contratos já licitados não serão alterados. A decisão do Planalto atende às reivindicações dos principais estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e provocou reações positivas dos governadores Sérgio Cabral, Renato Casagrande e Geraldo Alckmin.

Além do veto integral ao artigo 3, acompanhado de quatro outros pequenos vetos pontuais que interferem apenas na forma do texto, sem alterar seu conteúdo, o governo anunciou a edição de uma Medida Provisória que restabelece a tabela de divisão dos royalties aprovada pelo Congresso a partir de 2013, apenas corrigindo o erro que fazia com que o total previsto para 2017 chegasse a 101%.

A MP retoma também a obrigatoriedade de que 100% dos recursos obtidos com os royalties de todas as concessões realizadas a partir de sua promulgação sejam destinados à educação, assim como 50% dos rendimentos obtidos pelo Fundo Social a ser alimentado com parte dos recursos provenientes da exploração do pré-sal.

“A MP tem como premissas o respeito à Constituição, a garantia e o respeito aos contratos estabelecidos, a definição de regras claras para garantir a retomada das licitações para a exploração do petróleo e a garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo, contudo, a distribuição de recursos para a educação brasileira”, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ela anunciou a decisão de Dilma ao lado dos ministros Édison Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação).

Ideli ressaltou que o objetivo do governo foi evitar a insegurança jurídica sobre o tema: “Os vetos feitos têm embasamento constitucional em respeito aos contratos e ao direito adquirido. Aquilo que não feriu a Constituição ou os contratos e direitos adquiridos foi preservado, respeitando o que o Congresso Nacional aprovou. A MP também respeita o que o Congresso aprovou em termos de distribuição”, disse.

Mercadante qualificou como “momento histórico” a decisão do governo de destinar os recursos provenientes do petróleo à educação: “O objetivo é criar uma poupança de longo prazo para o país e não permitir os erros das economias dos países produtores de petróleo, não permitir que o país enverede pelo caminho da doença holandesa e use essa riqueza para apreciar sua moeda e comprometer sua indústria e o desenvolvimento brasileiro a médio e longo prazos. Se o pré-sal é o passaporte para o futuro, não há futuro melhor do que investir na educação dos nossos filhos, dos nossos netos e do conjunto do povo brasileiro”, disse.