Defensoria Pública estadual reivindica R$ 3 milhões em multas

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Publicado sexta-feira, 12 de março de 2010 as 11:25, por: cdb

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio entrou com uma ação civil pública, na 4ª Vara de Fazenda Pública, contra as concessionárias Barcas S/A, SuperVia e Metrô Rio, reivindicando multa no valor de R$1 milhão para cada uma, devido à má qualidade dos serviços prestados, o que, segundo o órgão, vem causando constrangimento aos usuários. A ação foi ajuizada no início deste mês.

Segundo o defensor público do Nudecon Fábio Schwartz, na ação figura também a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), que é responsabilizada pela “inércia diante do caos que vem imperando nos serviços de transporte de massa”.

Na ação, a Defensoria Pública pede ainda que a agência reguladora seja impedida de abrir postos avançados de fiscalização e ouvidoria em lugares de grande circulação, como a Central do Brasil e a Estação das Barcas na Praça Quinze, já que, segundo pesquisa feita pelo Nudecon, no universo de cem entrevistados, apenas um usuário conhecia a Agetransp e suas atribuições e, mesmo assim, não sabia como formalizar reclamações. Por isso, a Defensoria pede que, juntamente com cada bilhete vendido, durante um período de seis meses, seja entregue ao passageiro um folheto informativo sobre a função institucional da agência e os telefones para reclamações. Além disso, a ação pede que a Agetransp seja obrigada a afixar cartazes com os telefones de contato em todas as bilheterias e trens, barcas e ônibus.