Decreto regulamenta transporte público municipal de SJP

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Publicado quarta-feira, 18 de abril de 2012 as 13:47, por: cdb

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Foto: Decreto é instrumento legal para cobrar o serviço das empresas.

A Prefeitura de São José dos Pinhais está organizando e disciplinando o serviço de transporte coletivo público. Nessa terça-feira (17) o prefeito Ivan Rodrigues assinou decreto que regulamenta as leis municipais nº 1.617/2010 e 1.175/2010, que pela primeira vez na história da cidade definem as atribuições das empresas responsáveis pela atividade.

“O decreto define questões como a frota de veículos, o pessoal de operação, penalidades, tolerância de atraso e multas previstas. Essa regulamentação cria um instrumento legal para cobrar o serviço das empresas”, explica o secretário municipal de Trânsito e Transporte, Luís Scarpin.

Segundo o secretário, o decreto antecipa também o processo licitatório para a contratação das empresas que irão operar o transporte público em São José dos Pinhais. Uma das principais mudanças que irão ocorrer após a conclusão do processo será a integração total das linhas de ônibus dentro de São José dos Pinhais. O edital da licitação deve ser publicado nas próximas semanas.
 

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