A necessidade de criação de uma empresa estatal, no caso a Petro-sal, para fiscalizar os consórcios de exploração de petróleo na camada pré-sal é um dos principais questionamentos feitos por quatro consultores legislativos do Senado, dois advogados e dois economistas, no estudo Avaliação da Proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal.
Esse é um dos pareceres colocados à disposição dos senadores e de técnicos da Casa para o debate sobre os quatro projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional. O texto não é um documento oficial da Consultoria Legislativa do Senado.
No estudo, os técnicos destacam que uma das mais importantes atribuições da Petro-sal, cuja criação está prevista em um dos projetos de lei e, tramitação no Senado, “é verificar se as empresas integrantes do consórcio de exploração [Petrobras, inclusive] não estão superfaturando os custos de exploração para reduzir a parcela de óleo que é entregue ao governo”.
Eles ressaltam a possibilidade de a nova estatal vir a ser “politicamente loteada”, o que tiraria a capacidade de atuação da Petro-sal, tendo em vista a perda de quadro técnico. Os consultores afirmam ainda que outra risco é da estatal “vir a ser capturada pelos interesses da Petrobras”, uma vez que esta terá seus poderes ampliados com o novo modelo proposto pelo governo e por ter um corpo técnico apto para atuar na direção e operação da Petro-sal.
– Como a Petrobras será operadora e sócia de todos os consórcios, ela terá todo incentivo para sonegar informações à Petro-sal, de modo a aumentar seu lucro e reduzir os repasses ao governo –, afirmam os técnicos da Consultoria Legislativa.
Outra atribuição da Petro-sal seria controlar o ritmo da produção. Sobre esse ponto, os consultores alertam para a possibilidade de a Petro-sal, pelo fato de deter o poder de decisão nos comitês operacionais dos consórcios, vir a exigir que o ritmo de produção seja reduzido ou acelerado, de acordo com a oscilação do preço do petróleo.
– Ela também poderá interferir na política de venda [exportação ou venda interna], armazenamento e conluio de preços com outros produtores –, dizem os técnicos no estudo, disponibilizado para consulta na página do Senado na internet.
No parecer, os consultores citam trecho de uma entrevista concedida no ano passado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao jornal Valor Econômico. Na entrevista, ela afirma que o regime de partilha abre a possibilidade de acesso “ao grosso da renda petrolífera” e, com isso, pode controlar o ritmo de produção, utilizando-o “para fazer uma política de alianças internacionais, considerando o papel geopolítico do petróleo”.
Neste sentido, eles consideram que “essa possível vantagem” fica limitada, ao se considerar o alto custo das instalações do pré-sal.
– Uma coisa é a Arábia Saudita dizer que vai tampar um buraco no chão e parar de produzir petróleo. Outra coisa é dizer que o investimento bilionário feito para explorar e transportar o petróleo do pré-sal vai ficar parado, esperando o preço subir ou coisa parecida. O custo da ociosidade do equipamento será muito alto para viabilizar essa manipulação do ritmo de produção –, avaliam os técnicos.
Para os consultores, a eficácia do controle de produção é discutível. Segundo eles, esse mecanismo poderia ter dois objetivos: manipular o preço internacional do petróleo ou racionalizar o fluxo de produção, de forma a adequá-la ao ciclo de preços.
Quanto à manipulação dos preços internacionais, no caso de o Brasil vir a se tornar, de fato, um grande produtor, os técnicos afirmam que a longo prazo, isso pode se tornar ineficaz, uma vez que o aumento de preços tornaria viável a produção em outras áreas ou o uso de outras fontes de energia.
– Mas, em curto prazo, de fato, é possível o país auferir ganhos via cortes da produção. Cabe lembrar que esse corte de produção pode ser atingido por meio de instrumentos diferentes do controle direto, como a tributação sobre exportações ou imposição de cotas –, reconhecem os consultores no estudo.