CRA aprova garantias para pescador que trabalha em parceria 

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Publicado quinta-feira, 22 de setembro de 2011 as 09:24, por: cdb

Projeto que inclui na Política Nacional de Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09) o pescador artesanal que trabalha em parceria com o dono do barco, sem vínculo trabalhista, e define regras para contratos na pesca industrial foi aprovado nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Como foi modificado pelo relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto passará por segundo turno de votação.

Conforme explicou o relator, veto da Presidência da República excluiu a pesca em parceria quando da sanção da lei, sob a justificativa de ausência de definição de contratação comercial e insuficiente caracterização desse tipo de prática.

Flexa Ribeiro lembra que o veto gerou “incômodas lacunas no ordenamento jurídico”, situação que motivou a apresentação da proposição (PLS 423/2009), de autoria do senador licenciado Garibaldi Alves Filho. O relator destaca ainda que a prática de contrato de parceria na pesca profissional está presente em todo o litoral, envolvendo um grande número de pescadores.

O projeto determina que a remuneração ao pescador seja dividida em uma parte fixa, em dinheiro, e outra parte a ser estabelecida por percentual do resultado da pesca. No que se refere à parte fixa, o relator modificou o texto para estabelecer que o menor valor a ser pago ao pescador seja equivalente ao piso salarial da categoria – o projeto original previa piso equivalente ao valor do salário mínimo.

Quanto à divisão do resultado da pesca, o projeto prevê que a definição de percentual a ser pago ao pescador será fixado em acordo coletivo, com pagamento, no máximo, após três viagens de atividade pesqueira. Flexa Ribeiro também alterou essa parte do projeto para incluir a possibilidade de antecipação de pagamento.

Ao final da votação, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), saudou a aprovação do projeto e disse que os pescadores brasileiros “aguardam com ansiedade” a modificação da legislação.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado