CPI da Alerj pede mais investigações sobre desvio de recursos na Região Serrana

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Publicado sexta-feira, 26 de agosto de 2011 as 15:24, por: cdb

CPI da Alerj pede mais investigações sobre desvio de recursos na Região Serrana

Por: Maurício Thuswohl, para a Rede Brasil Atual

Publicado em 26/08/2011, 17:43

Última atualização às 17:43

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Chuvas do início do ano na região serrana do Rio deixaram centenas de mortos e várias suspeitas de desvio de dinheiro público (Foto: ©Reuters/Arquivo)

Rio de Janeiro – Seis meses após sua criação, a CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encarregada de apurar denúncias sobre o desvio das verbas estaduais e federais destinadas à reconstrução da Região Serrana do estado concluiu na segunda-feira (22) a votação do seu relatório final. No documento, aprovado por unanimidade pelos deputados que integram a comissão, estão incluídas recomendações formais para que órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) dêem prosseguimento às investigações sobre o mau uso do dinheiro público nos sete municípios atingidos pela tragédia que deixou pelo menos 900 mortos após as fortes chuvas ocorridas em janeiro.

Ao TCE, o relatório final da CPI recomenda uma “auditoria nos contratos das empresas RW Engenharia, Terrapleno e Vital e em todos os contratos assinados logo após a tragédia no Município de Teresópolis, por dispensa de licitação, reconhecimento de dívida e Termo de Ajustamento de Contas (TAC)”. O pedido de auditoria nos contratos assinados com o Governo do Estado após as chuvas também é válido para os municípios de Petrópolis e Nova Friburgo.

Os parlamentares recomendaram também ao MP Estadual que aprofunde as investigações sobre as eventuais relações ilegais estabelecidas entre os donos das empresas citadas e três ex-secretários de Teresópolis: José Alexandre de Almeida (Planejamento), Paulo Marquesini (Obras e Serviços Públicos) e Valério da Silva Medeiros (presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura). O documento pede ainda que se verifique a possibilidade da devolução aos cofres públicos de R$ 100 mil pelo pagamento de propina por obras superfaturadas.

Os integrantes da CPI se deslocaram diversas vezes para colher depoimentos nos municípios atingidos e analisaram os últimos seis anos de investimentos efetuados pelas sete prefeituras (Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Areal, São José do Vale do Rio Preto, Bom Jardim e Sumidouro) na prevenção de tragédias provocadas pela chuva. A conclusão do relatório final da CPI é que “erros estruturais e de planejamento ocorreram para que a tragédia chegasse a proporções grandiosas”

Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), o maior problema se deu na falta de uma política habitacional: “Não tínhamos nenhuma política habitacional consistente na região, pois os investimentos foram próximos a zero no setor. Somente após a tragédia as autoridades foram pesquisar áreas para serem feitas casas para a população que vivia em zonas de risco. Não tínhamos investimentos na contenção de encostas e nem em infraestrutura de micro e macrodrenagem”, diz.

Luiz Paulo, que foi vice-governador do Rio de Janeiro durante o governo do tucano Marcello Alencar (1995-1998), avalia que outra causa estrutural importante da tragédia foi a “carência absoluta” de uma política de uso do solo. “Isso fez com que áreas de risco fossem ocupadas, assim como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Temos que enfrentar esses problemas estruturais de forma continuada para que tragédias como essas não se repitam”.

Sistema de alerta

Relator da CPI, o deputado Nilton Salomão (PT) chama a atenção para outra resolução importante do documento final, que pede a adoção de medidas urgentes para evitar novas tragédias: “Dentro de quatro meses começam novamente as chuvas na região e duas ações urgentes e importantes são necessárias. Uma delas é o desassoreamento dos rios, que é uma forma de minimizar os transtornos caso aconteçam novas chuvas. A segunda urgência é a necessidade de instalação de um sistema de alerta. Mesmo que não seja um sistema perfeito, é preciso colocar em prática algo que ao menos permita, em caso de chuvas tão intensas, que as pessoas se desloquem e possam salvar suas vidas. Nós vamos acompanhar, fiscalizar e cobrar essas duas medidas”, diz.

O deputado petista, que tem sua base eleitoral em Teresópolis, aponta alguns desdobramentos políticos que considera fundamentais: “Há necessidade de as prefeituras e câmaras municipais fazerem previsões em seus orçamentos e criarem rubricas orçamentárias com recursos para a reconstrução. Da maneira como está, as prefeituras não se mobilizam. Mas elas precisam mostrar vontade política de contribuir na reconstrução, ter uma ação objetiva. Teremos agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que as Câmaras Municipais irão votar. Se não fizer essa previsão, fica claro que aquela prefeitura não tem real interesse na reconstrução de seu município. É muito fácil jogar o problema para o Estado e para o governo federal”.

União

Na esfera federal, o relatório final da CPI da Região Serrana recomenda à CGU a realização de uma auditoria para verificação de possível mau emprego dos recursos destinados pelo governo federal aos municípios afetados pelas chuvas. Os deputados também fizeram recomendações ao TCU para que “sejam auditados todos os contratos das cidades envolvidas com recursos da União por dispensa de licitação, reconhecimento de dívida e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)”.

No dia 14 de agosto, a CGU já havia anunciado a decisão de bloquear as contas da Prefeitura de Nova Friburgo, o município mais atingido pela tragédia, a exemplo do que fez com a Prefeitura de Teresópolis. Segundo a fiscalização do órgão, foram encontradas “graves irregularidades” na aplicação de pelo menos R$ 10 milhões destinados pelo Ministério da Integração Nacional ao socorro às vítimas e reconstrução das áreas atingidas em janeiro. A Prefeitura de Nova Friburgo tem prazo até o dia 13 de setembro para se defender e, caso não consiga justificar a aplicação dos recursos, terá que devolvê-los à União.