Conselho do Ministério Público terá estrutura com 271 cargos 

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Publicado quinta-feira, 2 de junho de 2011 as 10:40, por: cdb

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (31) a Lei 12.412, que cria estrutura de cargos própria para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Pela lei, o órgão terá 209 cargos efetivos (88 de nível superior e 121 de nível médio) e 62 cargos em comissão, além de 30 funções de confiança. Os servidores do Ministério Público da União (MPU) que trabalham cedidos ao CNMP poderão optar por sua redistribuição para o órgão em cargos equivalentes.

A proposta que deu origem a lei (PLC 11/11), de iniciativa do MPU, foi aprovada em caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) em 27 de abril.

Da Redação / Agência Senado