A Medida Provisória (MP) 580/12 foi aprovada, há pouco, por comissão mista (deputados e senadores). A MP permite a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA) acatou uma emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) para estender o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde.
A MP, agora, seguirá para votação pelo Plenário da Câmara.
Edição – Newton Araújo