Comissão do Senado discute crimes na Internet e acesso à rede

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Publicado terça-feira, 28 de agosto de 2001 as 18:25, por: cdb

A regulamentação do acesso a informações via Internet e a classificação de crimes praticados com uso de computadores constam da pauta da reunião da Comissão de Educação (CE) realizada na manhã desta terça-feira.

A primeira proposta, de autoria do ex-senador Luiz Estevão, visa obrigar os provedores da Internet a manter registros, pelo período mínimo de um ano, de todas as conexões realizadas por seus usuários. De acordo com o substitutivo oferecido pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) – que foi aprovado na primeira votação –, essas empresas deverão manter cadastro atualizado de seus clientes, reunindo, pelo menos, dados sobre identidade civil, inscrição no CPF ou CNPJ e endereço. Os registros das conexões entre provedores e usuários terão de indicar a data, o horário de conexão e desconexão, além do endereço eletrônico atribuído ao cliente.

A proposição que define e tipifica os delitos na área de informática também conta com parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS). Apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto enquadra esse tipo de crime em sete categorias: contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação, contra a propriedade e o patrimônio, contra a honra e a vida privada, contra a vida e a integridade física das pessoas, contra o patrimônio fiscal, contra a moral pública e a opção sexual e contra a segurança nacional. As penas previstas incluem multa e detenção de um a dois anos.

A CE também deve se pronunciar sobre outro projeto do ex-senador Luiz Estevão que altera artigos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena de praticantes de artes marciais envolvidos em crimes de homicídio culposo ou doloso e em rixas que resultem em morte ou lesão corporal grave, façam ameaças e formem bandos ou quadrilhas. A matéria tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP).

Dos 25 itens constantes da pauta da reunião da CE, 21 referem-se a projetos de decreto legislativo que aprovam atos autorizando a exploração de radiodifusão sonora em vários municípios.