Comissão debate tributação unificada para importação do Paraguai

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Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011 às 02:50, por: CdB

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública com o auditor fiscal da Receita Federal Luis Felipe Reche sobre o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, em vigor há três anos.

Instituído pela Lei 11.898/09, o RTU tem alíquota de 42,25% e, segundo o governo, não representa redução da arrecadação. A lei, aprovada em 2008 pela Câmara, apenas simplificou a cobrança dos impostos e das contribuições federais incidentes sobre a importação, que passou a ser feita uma única vez.

A audiência foi solicitada pelo deputado Giacobo (PR-PR) para analisar os resultados da implantação do regime.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.

Da Redação/DC
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