Comissão aprova o Fundo Nacional do Idoso e legislação sobre o IPTU

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Publicado terça-feira, 29 de setembro de 2009 as 12:30, por: cdb

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a pessoas físicas ou jurídicas a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas para compor os fundos municipais, estaduais e o nacional. A proposta segue agora para a apreciação da comissão de Direitos Humanos e Legislação Particpativa. A matéria de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) estabelece que fundo financiará programas e ações que assegurem ao idoso os direitos sociais e os inclua socialmente.

A CAE também aprovou o projeto de lei que isenta pessoas que tenham autorização de uso de terras da união do pagamento de foro ou de taxa de ocupação nos casos em que o titular já pague o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O autor da matéria é o senador Gerson Camata (PMDB-ES), e a proposta segue para apreciação em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça.

CPI da Petrobras

Na Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras tomou, nesta terça-feira à tarde, os depoimentos do gerente executivo de Logística da empresa, Erardo Gomes Barbosa Filho, do procurador da República Carlos Alberto Gomes de Aguiar e do delegado da Polícia Federal Claudio Nogueira sobre suposto esquema de fraudes em licitações da estatal. Durante a Operação Águas Profundas, em 2007, a Polícia Federal investigou o envolvimento de funcionários da Petrobras em esquema de fraudes em licitações.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o projeto de lei que limita a venda de terras para estrangeiros na Amazônia para até 15 módulos fiscais entrou na pauta de votação. Pela proposta, o proprietário deverá ser residente no país há pelo menos dez anos. Eles não poderão ter imóveis rurais nas divisas da Amazônia Legal.