Comissão aprova divulgação de direitos humanos em publicidade oficial

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Publicado Quarta, 14 de Março de 2012 às 09:47, por: CdB

Gustavo LimaFlávia Morais: medida vai auxiliar o cidadão a efetivar seus direitos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Esses direitos deverão ser divulgados na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.

Segundo a proposta, serão divulgados direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros tratados internacionais.

Na opinião da relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a divulgação dos direitos fundamentais pode assegurar a eficácia do cumprimento desses preceitos. “O ser humano torna-se cidadão e sujeito de direito, por completo, quando detém o conhecimento de seus direitos e garantias.”

A comissão aprovou também emendas da Comissão de Seguridade Social e Família para incluir os idosos como alvo de aplicação da lei, com a divulgação de trechos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família.

Íntegra da proposta:PL-2941/2008Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Edição digital

 

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