Comissão aprova acordo com Albânia para trabalho de dependente de diplomata

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Publicado sexta-feira, 26 de agosto de 2011 as 10:30, por: cdb

Brizza CavalcanteRebelo apresentou parecer favorável.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 17 acordo firmado entre o Brasil e a Albânia para regulamentar o trabalho remunerado de dependentes do corpo diplomático nos dois países. O tratado, assinado em Brasília, em janeiro de 2011, foi enviado à Câmara na forma de uma mensagem do Poder Executivo (152/11) e tramitará como Projeto de Decreto Legislativo 353/11, da comissão.

O relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), recomendou a aprovação da matéria. “É necessário propiciar aos dependentes do funcionário transferido, cônjuge em especial, espaço profissional próprio, não os reduzindo a meros acompanhantes”, observou Aldo.

Regras
O texto segue os moldes de outros firmados anteriormente. Pelo acordo, poderão trabalhar no Brasil ou na Albânia o cônjuge, os filhos solteiros menores de 21 anos ou menores de 25 anos que estejam na universidade e os filhos solteiros com deficiência física ou mental.

O interessado em trabalhar deverá pedir autorização ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil ou da Albânia. No pedido, deverá comprovar a condição de dependente e explicar a atividade remunerada que pretende exercer.

Os beneficiados pelo acordo não terão direito a emprego destinado apenas a nacional ou a cargo relacionado à segurança do país. Eles ainda estarão sujeitos às regras de reconhecimento de diploma obtido no exterior.

Os dependentes deverão pagar impostos referentes à renda recebida e deverão submeter-se à legislação de previdência social. Também não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa em ações contra eles por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:PDC-353/2011Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira