Comissão adia votação de proposta que amplia poderes de CPIs

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação do parecer do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) à Proposta de Emenda Constituconal 141/99, do Senado Federal, que amplia poderes das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O parecer de Coutinho é pela rejeição da admissibilidade da PEC.

- Entendemos ser o projeto restritivo ao Parlamento. Temos poderes amplos que, pela proposta, estão sendo restringidos -, afirmou o deputado.

A PEC especifica os poderes de investigação próprios de autoridade judicial para as CPIs, estabelecendo também que essas comissões poderão promover busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, sempre que necessário, para ajudar nas investigações. Atualmente, essas atribuições são do Poder Judiciário. Zenaldo Coutinho alega que o texto da PEC acaba restringindo as prerrogativas das CPIs, "justamente por querer enumerá-las".

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou voto em separado concordando com o relator e propondo o arquivamento da PEC.
 
- Essa proposta limita os poderes da CPI. Se aprovarmos essa matéria, vamos criar um problema que não existe. As palavras vagas admitem flexibilidade, que permite às CPIs fixar seus próprios limites -, disse.

Na votação simbólica, houve empate. Com a votação nominal, 15 deputados votaram pela aprovação do parecer e 10, contra.  Como não houve quórum mínimo para deliberação, a reunião da CCJ foi encerrada. Para que a matéria fosse aprovada, eram necessários, no mínimo, 32 deputados presentes, metade mais um dos integrantes da CCJ.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça tem reunião marcada para as 9h30 com pauta exclusiva para votação de projetos indicados como os mais importantes por subcomissão criada para estudar as propostas sobre segurança pública que estão na pauta de votações da CCJ.