Código de Defesa do Consumidor é referência para outros países

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Publicado domingo, 1 de dezembro de 2002 as 00:30, por: cdb

O abuso de direitos de propriedade industrial e o comércio e a concorrência são os temas do encerramento, no fim da tarde de hoje, do 8ª Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos das Relações de Concorrência e de Consumo (IBRAC), que se realiza em Brasília. O Seminário reúne especialistas em livre concorrência e na defesa do consumidor do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) e da Comunidade Européia.

O Código de Defesa do Consumidor do Brasil é uma referência para outros países e é classificado como uma legislação moderna e eficiente. A declaração é da secretária de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Elisa Oliveira. Na sua opinião, o Brasil atingiu a esse estágio de desenvolvimento nas relações de consumo devido, especialmente, às associações de donas-de-casa que souberam aplicar de imediato “uma lei modelo”. “Elas introduziram na prática uma cultura no País e em pouco tempo”.

Elisa lembra que os brasileiros saíram de uma cultura de controle de preços e, desde 1990, com o Código de Defesa do Consumidor “fazem valer seus direitos de consumidor que influi na livre concorrência”. Elisa explica que o Ministério da Justiça tem importante atuação “nos bastidores” que não passam pelo conhecimento do consumidor, mas que este usufrui diretamente. Entre essas ações está o controle para evitar cartéis e fusões de empresas que possam acabar em monopólio.

A secretária informa que proposta da Agência Nacional de Defesa da Concorrência, que reunirá órgãos federais, deve ser apreciada em breve pela Presidência da República para depois ser enviada para análise do Congresso. A exemplo da Agência Nacional de Petróleo (ANP), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional das Águas (ANA), a concorrência também terá um órgão específico no governo federal, com quadro de funcionários e planos de carreira.

Já o secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, que também participou do seminário, lembra que a legislação brasileira tanto na livre concorrência como do consumidor são eficientes. “Alguns reclamam que nossos processos são lentos. Isso não é verdade. Nos direitos do consumidor as ações são rápidas no Brasil. Nos Estados Unidos levam em média três anos”.

A Procuradoria Geral da República também faz parte dos órgãos de defesa do consumidor. O procurador Franklin Costa, um dos palestrantes do encontro, lembra que o Código de Defesa do Consumidor atribui ao Ministério Público Federal (MPF) ações em defesa do consumidor e da organização econômica. Diz, ainda, que o MPF está atento a ações ou produtos que possam trazer prejuízos econômicos e à saúde dos consumidores.