CNI quer definição muito nítida de prorrogativas das agências reguladoras

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Publicado quarta-feira, 1 de setembro de 2004 as 22:42, por: cdb

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, defendeu hoje que a nova iei geral das Agências Reguladoras estabeleça, de forma muito nítida, prerrogativas das agências e dos ministérios: o setor privado considera que o poder de outorga e concessão deve ser das agências, e não dos ministérios, e também entende que os contratos de gestão das agências não devem ser propostos pelo governo.

Durante um seminário promovido pela CNI para discutir as novas regras estabelecidas pelo governo no projeto de lei enviado ao Congresso Nacional sobre o assunto, Monteiro Neto explicou -Esses dois pontos abrem espaço para ações políticas e podem afastar os investidores.

O primeiro painel do encontro discutiu a regulação dos serviços públicos e apontou lições da experiência internacional. O tema do segundo painel foi a ação regulatória e as experiências das empresas no Brasil. O projeto de lei das agências reguladoras foi o assunto do terceiro e último painel.