Cidades em calamidade podem ter prazo maior para pagar dívida

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Publicado quarta-feira, 9 de setembro de 2009 as 12:48, por: cdb

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, a possibilidade de municípios em estado de calamidade pública prorrogarem por mais 180 dias, além dos 90 já previstos em lei, o prazo de suspensão do pagamento de qualquer dívida direta ou indireta com a União. A matéria é terminativa nas comissões.

O texto ainda tem de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos para, se aprovado, ser apreciado na Câmara.

Pela legislação atual, municípios atingidos por calamidade pública é beneficiado com algumas medidas compensatórias para que possa recuperar os prejuízos.

Entre os direitos adquiridos a partir da decretação do estado de calamidade estão o adiamento do pagamento de parcelas de dívidas com a União por 90 dias, a transferências de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a liberação de todo os recursos do orçamento da União previstos para essas localidades.

As cidades afetadas por calamidades também podem, por lei, beneficiarem-se da automática liberação de suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).