CCJ pode votar projeto que restringe venda de uniformes oficiais 

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Publicado sexta-feira, 17 de junho de 2011 as 17:10, por: cdb

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira (22) projeto que restringe a compra de uniformes militares, policiais e de segurança privada. O PLS 132/11 tem como objetivo dificultar a ação de criminosos que usam esses uniformes para enganar as vítimas.

De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto prevê que os uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, pelas corporações de bombeiros militares e pelas guardas municipais só poderão ser vendidos em locais credenciados pelo respectivo órgão.

“Regras de restrição ao comércio de uniformes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, bem como das empresas de segurança privada, são necessárias para coibir, ou ao menos dificultar, a ação de delinquentes que iludem suas vítimas ao usarem fardas e distintivos desses órgãos ou instituições”, argumenta o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Já os uniformes utilizados pelas empresas de segurança privada serão vendidos em postos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal. Emenda apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) acrescenta ao texto a previsão de que as empresas de segurança não poderão usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os de militares e policiais.

O parecer do relator é pela aprovação do projeto com a emenda de Blairo Maggi. O PLS será votado pela comissão em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Isabela Vilar / Agência Senado