CCJ acaba com prisão especial para nível superior

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Publicado terça-feira, 18 de novembro de 2003 as 21:34, por: cdb

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o fim da prisão especial para portadores de nível superior, religiosos, professores do ensino fundamental e médio, pilotos de avião e sindicalistas. Também foi aprovado limites de privilégios nas celas. Praticamente apenas magistrados, ministros e policiais podem continuar em prisões consideradas especiais.

Pela atual legislação, até as pessoas portadoras de condecorações de ordem do mérito nacional – muitas vezes indicadas pelos Estados – podem se beneficiar do regime de prisão especial. Por ter sido aprovado por maioria, é pouco provável que a proposta seja rejeitada em plenário da Câmara, onde será votado possivelmente ainda este ano.

Uma das alegações ao autor da proposta, deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) para acabar com a prisão especial é acabar com o que chama de duas categorias de cidadãos. “Que sentido tem, por exemplo, a prisão especial de dirigentes sindicais representantes de empresários e trabalhadores? “, indaga