Câmara Legislativa é contra intervenção no Distrito Federal

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Publicado sábado, 27 de fevereiro de 2010 as 13:00, por: cdb

Assim como o governo do Distrito Federal (GDF), a Câmara Legislativa vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos contrários à intervenção no DF. Um deles é o de que a Casa não tem sido omissa ou parcial diante da crise que abala a capital federal desde novembro de 2009. O escândalo surgiu com a revelação do suposto esquema de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido), o vice Paulo Octávio (sem partido), deputados distritais e empresários.

A defesa da Câmara Legislativa contra o pedido de intervenção feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser protocolada no STF na segunda-feira. O processo está nas mãos do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que pode distribui-lo a um dos 11 ministros ou dar o voto que será submetido ao plenário da Corte. O atual presidente da Casa, deputado Cabo Patrício (PT), articula um encontro com Mendes para a entrega da defesa dos distritais.

A Procuradoria da Câmara está reunindo material sobre as medidas adotadas pela Casa desde o início da crise, como a aprovação, na Comissão Especial, do parecer do deputado distrital Chico Leite (PT) a favor do pedido de impeachment do governador afastado, ocorrida na última sexta-feira (26). “É a prova que a Câmara está dando conta das suas responsabilidades constitucionais”, disse o procurador-geral da Casa, Fernando Nazaré.

Outro argumento é o de que a linha sucessória prevista na Constituição Federal não foi desrespeitada. Com o afastamento de Arruda – preso na Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e a renúncia de Paulo Octávio, o comando do governo passou para o presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), como prevê a Constituição. O próximo na linha seria o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Nívio Gonçalves. Se Arruda renunciar, o governador em exercício deve convocar eleições indiretas no prazo de 30 dias.

Já a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê uma linha sucessória diferente. No caso de vacância (do governador e vice), o cargo deve ser ocupado pelo presidente da Câmara Legislativa, seguido do vice-presidente da Casa e, por último, pelo presidente do TJ-DF.

Em defesa do GDF, a Procuradoria do Distrito Federal argumenta que a crise não é administrativa, mas política, o que não justifica o pedido de intervenção. Segundo o procurador Marcelo Galvão, embora grave, o escândalo, que levou Arruda e Paulo Octávio a saírem do DEM para não serem expulsos do partido, não comprometeu o funcionamento das instituições.

– Em que pese a crise, que é realmente grave, as instituições no Distrito Federal estão devidamente garantidas e em pleno funcionamento. Não há convulsão política e há um quadro de estabilidade social – argumenta.

O pedido de intervenção federal é baseado, segundo seu autor, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na falência das instituições no DF. Ele tem reiterado que os Poderes Executivo e Legislativo não têm condições de exercer suas funções.

– Apesar de ser um remédio trágico, uma ferramenta absolutamente radical, o caso do Distrito Federal é tao grave, que, neste caso, está sim justificada a intervenção federal – disse Gurgel, na última semana.

Dos 24 deputados distritais, oito foram citados durante a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, como envolvidos no suposto esquema de cobrança e pagamento de propinas que seria comandado por Arruda e teria a participação do ex-vice governador, de parlamentares e de empresários.

Dos oito citados, três – Leonardo Prudente (sem partido), Eurides Brito (PMDB) e Júnior Brunelli (PSC) – foram filmados recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, autor das denúncias que provocaram uma crise sem precedentes na história política do país. Na sexta-feira, Prudente, que aparece em vídeos colocando dinheiro nas meias, renunciou ao mandato. Antes, ele já havia renunciado à presidência da Câmara Legislativa e se desfiliado do DEM .