Câmara discute emendas para nova Lei de Falências

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Publicado quinta-feira, 10 de abril de 2003 as 09:49, por: cdb

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira que o projeto da nova Lei de Falências, em discussão na Casa desde 1993, poderá ser inteiramente reformulado. ” Novas idéias têm aparecido, inclusive dentro do governo, nós vamos estudá-las no grupo de trabalho que criamos para isto e podemos produzir um novo parecer ” , disse o petista.

O projeto, relatado pelo deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), está em fase final de tramitação na Câmara e só poderá receber emendas em plenário. Por isso, a estratégia de João Paulo será colocar a proposta de Biolchi em votação do jeito que está para introduzir as mudanças que forem discutidas nos grupos de negociação no instante da votação.

O projeto de Biolchi ganhou a sua versão final depois de uma rodada de negociações com o Banco Central, em novembro de 2001. Adotando aspectos da legislação norte-americana, a proposta praticamente acaba com a figura da concordata, substituindo-a pela da recuperação econômica, e facilita a recuperação dos créditos concedidos pelo sistema financeiro. Além disso, permite a tomada da empresa pelos seus credores.

Com isto, pretende-se tornar o crédito mais barato e salvar da insolvência empresas que não podem mudar de controle acionário em função da legislação atual.

O projeto de Lei de Falências só começa a entrar na lista de prioridades da Câmara e já há uma intensa guerra para conquistar influência sobre o texto final. Biolchi quer estudar com o governo uma forma de impedir a sucessão tributária, ou seja, que os débitos com o fisco sejam transferidos para o novo controlador da empresa.

Já a ala esquerda do PT e os meios sindicais querem preferência para o recebimento de créditos trabalhistas em relação aos créditos bancários. Advogados que atuam na área também estão tentando entrar na discussão. Fizeram chegar ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, estudos pedindo a volta do texto original da Lei de Falências, enviado pelo governo Itamar em 1993.

A previsão é que a Lei de Falências seja votada na Câmara ainda este semestre. Ela já foi definida como uma prioridade na agenda do Executivo no Congresso pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e pelo ministro do Planejamento, Guido Mantega.