Câmara deve votar royalities, marco civil da internet e fim da taxa de telefonia

Projetos estão na pauta da Casa nesta semana

São Paulo - A distribuição dos royalties do petróleo, o fim da taxa básica de telefonia e o Marco Civil da Internet estão entre os projeto que deverão ser votados pela Câmara Federal nesta semana, segundo a pauta definida na semana passada pelo presidente Marco Maia (PT-RS).

O substitutivo sobre a distribuição dos royalties, alterando texto que veio do Senado, começará a ser votado em sessão extraordinária a partir das 9h. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído do pré-sal sob o regime de partilha. No caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Em seu relatório, o deputado carlos Zarattini, autor do substitutivo, determina que 100% dos recursos deverão ser usados na educação.

Dois projetos sobre internet podem ser votados. Um deles é o sque define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a maior parte das mudanças foi rejeitada. Entre os crimes novos incluídos no Código Penal, está o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação.

O outro projeto é o marco civil da internet, que tramita em comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.

Com informações da Agência Câmara de Notícias