Câmara deve votar hoje regras para internet e punições a crimes cibernéticos

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Publicado Quarta, 07 de Novembro de 2012 às 07:21, por: CdB
Câmara deve votar hoje regras para internet e punições a crimes cibernéticos

Projeto do Marco Civil para o setor mantém o princípio de neutralidade da rede

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 07/11/2012, 11:15

Última atualização às 11:15

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Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (7) três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos e o outro é a proposta de marco civil da internet. Apresentado pelo governo, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.

Os projetos sobre crimes cibernéticos incluem novas tipificações criminais no Código Penal, como usar dados de cartões de crédito e débito ou violar e-mails e acessar informações sigilosas.

O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que manterá basicamente o mesmo já apresentado na comissão especial, mas com alguns ajustes de redação.

Um dos pontos a ser ajustado deverá ser o artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

“O texto exato desse dispositivo ainda está sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto”, disse Molon. 

Para o relator, se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão.

Já o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirmou que, para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da neutralidade de rede terá que ser modificada. “Todos defendem a neutralidade da rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência”, destacou Azeredo.

De acordo com o substitutivo de Molon, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, do governo, não há menção ao CGI.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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