Câmara de Vereadores do Rio proíbe corte de luz no município

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Publicado quarta-feira, 22 de agosto de 2001 as 18:34, por: cdb

Por 27 votos a um, a Câmara dos Vereadores do Rio derrubou, na tarde desta quarta-feira, o veto do prefeito Cesar Maia ao projeto de lei que proíbe a Light de cortar a luz dos consumidores que não cumprirem as metas de economia de energia. Cesar tem 48 horas para sancionar o projeto. Caso contrário, a Câmara promulgará a lei de autoria do vereador Rodrigo Bethlem, passando a ser proibido o corte de luz no Rio.

Esta é a primeira decisão legal, em âmbito legislativo, que infringe diretamente as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor da Crise de Energia. Caso o governo federal não consiga derrubar esta lei municipal, avalia a advogada Neryna de Alencar Leão – especializada em Direito do Consumidor – “estará encerrada, na prática, este que ficou conhecido como o ‘Ministério do Apagão'”, afirma.