Câmara aprova fim de encargo por contrato de exportação cancelado

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Publicado quarta-feira, 18 de abril de 2012 as 16:40, por: cdb

Arquivo/ Gustavo LimaLandim: punição desnecessária.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, projeto que extingue a cobrança de encargo financeiro por contrato de exportação cancelado antes do embarque de mercadoria. A medida cancela também o mesmo encargo cobrado em caso de cancelamento de contrato de exportação de serviço ou transferências financeiras com origem no exterior antes da entrada das divisas.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Foi aprovado substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 5620/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), com alteração apenas de redação.

O autor argumenta que essa taxação não faz mais sentido, uma vez que o País superou há mais de 15 anos os problemas com a inflação. Conforme explica, o encargo que pretende extinguir surgiu para evitar especulação no contexto inflacionário. Segundo ele, era comum a realização de “exportações fictícias, realizadas para serem canceladas”, unicamente com o objetivo de receber moeda estrangeira.

O pseudoexportador vendia mercadorias para um cliente no exterior, aplicava os recursos recebidos no mercado financeiro, e em seguida, desfazia o contrato. Ao final, ficava com os rendimentos da aplicação.

Atualmente, com inflação na faixa dos 5% ao ano e disponibilidade de moeda estrangeira no mercado interno, os parlamentares afirmam que a cobrança representa apenas “uma punição desnecessária” para os exportadores brasileiros.

Íntegra da proposta:PL-5620/2009Reportagem – Maria Neves
Edição – Wilson Silveira