CAE analisa fim do teto de financiamento da casa própria

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Publicado Sexta, 16 de Novembro de 2012 às 13:26, por: CdB

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar, na próxima terça-feira (20), projeto de lei do Senado (PLS 167/2011) que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente fixado em R$ 500 mil. De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O autor do projeto argumentou, em sua defesa, que algumas cidades, como São Paulo e Brasília, apresentam valores médios superiores ao máximo permitido pelas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para ele, o teto do valor de financiamento é uma exigência excessiva, se os pretensos compradores preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de outro imóvel.

O relator Walter Pinheiro considerou que os limites de financiamento e de valor do imóvel “já não possuem razão de ser”, diante do cumprimento dos demais requisitos para o financiamento.

O PLS 167/2011 será votado terminativamente pela CAE e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Energia

Outro projeto com tramitação terminativa na CAE é o PLS 311/2009, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), que cria o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).

Esse regime especial objetiva desonerar pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes alternativas específicas. O estímulo é estendido à produção de veículos tracionados por motor elétrico, híbridos ou não.

Essas pessoas jurídicas ficariam isentas de vários tributos, como contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os bens necessários às atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Bancos

Também está na pauta da CAE, para votação terminativa, projeto de lei do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que aumenta de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e das empresas de seguro e capitalização.

Antes da apresentação do PLS 707/2007, o governo já havia aumentado a CSLL dos bancos e das empresas de seguros e capitalização de 9% para 15%, por meio de medida provisória que se converteu na Lei 11.727/2008.

Segundo o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o aumento de três pontos percentuais na alíquota “atende aos anseios da nossa sociedade”, por contribuir para a redistribuição à sociedade dos lucros elevados do setor.

Fundos

A CAE deverá examinar também, de forma não terminativa, projeto de lei da Câmara (PLC 18/2010), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) à região onde foram realizadas as operações.

O projeto, que ainda será votado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), proíbe aos empreendedores que atuem em mais de uma área de abrangência de cada um dos fundos a aplicação de recursos fora da região onde foi contratado o financiamento.

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