Brasileiros ganham novo Código Civil, quase um século depois

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Publicado sexta-feira, 10 de janeiro de 2003 as 13:29, por: cdb

Depois de tramitar por 26 anos no Congresso Nacional, o novo Código Civil Brasileiro entrará em vigor neste sábado, substituindo o antigo, datado de 1916.

Conceitos ultrapassados dão lugar a questões que retratam a modernidade do país no novo Código, analisam juristas.

Desde sua criação, esta é a primeira vez que o Código é modificado.

”O código refletia a sociedade agrária do século 19″, explicou o deputado Ricardo Fiúza, relator do novo Código Civil, lembrando que quando o documento chegou ao Congresso, nem existia Internet. “Este agora refle a sociedade moderna”

“Hoje, por exemplo, já existe até o adultério no mundo virtual”, afirmou.

A nova legislação prevê que o “pátrio poder” será substituído pelo “poder familiar”, ou seja, a mulher também passará a exercer essa prerrogativa.

A expressão filho legítimo está abolida para dar o mesmo tratamento aos filhos adotados.

Outra modificação: o casamento religioso tem efeito de civil e o marido também poderá adotar o sobrenome da esposa.

Uma novidade é que o regime de bens do casal poderá ser mudado ao longo do casamento.

Quando houver separação, o homem poderá pedir pensão alimentícia e os filhos deverão ficar com aquele que tiver melhores condições para criá-los.

Desaparece no novo Código a possibilidade de anulação do casamento em caso de o marido descobrir que a esposa não era virgem.

A maioridade civil passa de 21 para 18 anos, o que permite, por exemplo, que o jovem se case sem a autorização dos pais. Já a maioridade penal permanece a mesma, 18 anos.

Com a mudança, a emancipação passa para os 16 anos e poderá ser concedida tanto pelo pai, quanto pela mãe.

Sobre moradias, a multa por atraso no pagamento da prestação do condômino passa de 20 para apenas dois por cento.

Vizinho que incomodar vizinho poderá ser multado. A pena pode chegar a 10 vezes o valor da taxa mensal do condomínio, e, em caso de reincidência, o infrator poderá até mesmo ser obrigado a desocupar o imóvel.

A partir deste sábado, os homicidas poderão ser obrigados a pagar as despesas com o tratamento da vítima, funeral e luto da família, além de correr o risco de ter que pagar pensão alimentícia com duração provável da vida da vítima.

O novo Código não abordou temas mais polêmicos como a união homossexual, por exemplo.

Para o ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na área familiar há poucas novidades, porque muitas normas já foram estabelecidas ao longo dos anos, através da jurisprudência dos Tribunais, da Constituição e até mesmo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mas, segundo Rocha, os profissionais de Direito e os cartórios não estão preparados para trabalhar com as modificações

O novo Código começou a ser elaborado em 1969, mas só foi aprovado pelo Congresso em setembro de 2001 e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 10 de janeiro de 2002, há exatamente um ano.

Veja outros exemplos do que muda no Código Civil:

– Grau de parentesco: hoje vai até o sexto grau. Como fica: diminui para o quarto grau.

– Herança: filhos são os primeiros a terem direitos a herança, depois os pais e cônjuges. Como fica: pais, filhos e cônjuges passam a dividir a herança em partes iguais e na mesma ordem.

– Testamento: é preciso haver cinco testemunhas para testamento escrito e firmado em cartório. Com fica: O testamento pode ser verbal, com a presença de duas testemunhas ou escrito e sem a necessidade de firmar em cartório.

– Homem: hoje o Código faz referência a Homem. Como fica: a expressão homem é substituída por pessoa, para dar igualdade entre homem e mulher.

– Usucapião: prazo para conceder título de usucapião de terras é de 20 anos. Como fica: diminui para 15 anos, podendo ser 10 anos, caso comprove moradia habitual ou a realização de obras e serviços de caráter produtivo.