Brasil pode impor sanções aos EUA

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Publicado quarta-feira, 1 de setembro de 2004 as 09:26, por: cdb

O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota afirmando que o governo vai “reservar os direitos brasileiros na Organização Mundial do Comércio e manter consultas com os demais órgãos competentes do Governo com vistas a determinar os próximos passos do país naquela Organização”.

A decisão foi tomada porque a OMC autorizou nesta terça-feira o Brasil e outros sete parceiros comerciais a imporem sanções contra os Estados Unidos porque o país não anulou suas leis antidumping, já consideradas ilegais pela OMC.

A nota afirma que o “Brasil está muito satisfeito com o desfecho deste contencioso, pois foi confirmada que a chamada “Emenda Byrd” viola os Acordos de Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias e evita que outros membros da OMC adotem medidas análogas à norte-americana”.

A emenda Byrd permite que as multas aplicadas pelo Estados Unidos em casos de dumping sejam revertidas para empresas exportadoras americanas. A emenda foi declarada ilegal em 2002 pela OMC.

Os outros países que também ganharam o direito de impor sanções aos Estados Unidos são Canadá, Chile, União Européia, Índia, Japão, Coréia do Sul e México.

A íntegra da nota:

“Hoje, 31 de agosto de 2004, painel de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a “suspender concessões e outras obrigações” para com os EUA pelo fato de este país não estar cumprindo as recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias relativas ao contencioso da “Emenda Byrd”. Os outros sete demandantes nessa arbitragem – Canadá, Chile, Coréia do Sul, Índia, Japão, México e União Européia – receberam autorizações análogas.

A Emenda Byrd determina a distribuição dos fundos obtidos com a coleta de direitos antidumping e compensatórios aos produtores domésticos que solicitaram ou apoiaram a imposição dessas taxas. Desta forma, os produtores dos EUA beneficiam-se não apenas dos direitos impostos sobre os produtos de seus concorrentes estrangeiros, mas também de pagamentos diretos do Governo daquele país.

O painel que examinou a medida considerou que a distribuição desses recursos entre os produtores domésticos é inconsistente com as disciplinas da OMC. Posteriormente, foi determinado que os EUA deveriam adequar sua legislação até dezembro de 2003. Uma vez que os EUA não observaram o referido prazo, o Brasil e os demais demandantes solicitaram autorização para “retaliar”.

O laudo arbitral, que é irrecorrível, autorizou o Brasil a impor, a cada ano, tarifas adicionais sobre produtos importados dos EUA em valor equivalente ao total de recursos distribuídos às empresas americanas no ano anterior, provenientes da coleta de direitos antidumping e compensatórios incidentes sobre produtos brasileiros, multiplicado por coeficiente de 0,72. O coeficiente proposto pelo Brasil e demais demandantes foi de 1,00, enquanto os EUA propunham metodologia que, na prática, reduzia esse coeficiente a valores entre zero e 0,10.

Para efeitos ilustrativos, note-se que os fundos arrecadados com direitos antidumping e compensatórios incidentes sobre exportações brasileiras montou a US$ 3.057.908,47 em 2002 e US$ 2.086.983.04 (valor preliminar) em 2003. Em anos anteriores, as cifras de direitos antidumping e compensatórios já foram muito superiores e a existência de uma decisão na OMC, como a atual, contribui para desencorajar o uso de tais medidas.

As “retaliações” estão autorizadas apenas enquanto os EUA não derem cumprimento às determinações do Órgão de Solução de Controvérsias.

O Brasil está muito satisfeito com o desfecho deste contencioso pois: (a) foi confirmada que a chamada “Emenda Byrd” viola os Acordos de Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias; e (b) evita que outros Membros da OMC adotem medidas análogas à norte-americana.

O Ministério das Relações Exteriores reservará os direitos brasileiros na OMC e manterá consultas com os demais órgãos competentes do Go