Berzoini: “Projeto que regulamenta teto dos benefícios de servidores é autorizativo”

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Publicado terça-feira, 18 de fevereiro de 2003 as 19:23, por: cdb

Após participar hoje de uma reunião com senadores do PT e de outros partidos da base de sustentação do governo no Senado, o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, ressaltou que o projeto de lei complementar (PLP) 09/99 é apenas autorizativo, acrescentando que dessa forma, se for aprovado (está em tramitação na Câmara dos Deputados), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão obrigados a estabelecer um teto para os benefícios dos novos servidores públicos. “O projeto abre essa possibilidade, mas cada governo é que vai discutir com seu respectivo poder legislativo como e se fará isso”, explicou o ministro.

O ministro disse ainda que não vê como problema o fato de ter sido aprovado um destaque ao projeto pelos deputados, que condiciona a inclusão dos novos membros do Ministério Público e do Judiciário no regime único de previdência, ao envio de um novo projeto de lei de autoria dos chefes desses poderes – presidente do STF e procurador geral da República. “Nada está definido, já que o projeto pode ser alterado ainda no Senado, de acordo com o entendimento dos partidos políticos”, lembrou.

Berzoini fez uma explanação aos senadores sobre a situação atual da Previdência no país, destacando a grande necessidade de financiamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e a urgência de modificar essa situação para melhorar o perfil dos gastos públicos.