Audiência pública sobre lei de regularização fundiária acontece nesta terça-feira

A audiência pública de apresentação da minuta do projeto de lei da Regularização Fundiária será realizada nesta terça-feira (13), às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico). O evento é aberto a todos os interessados.

A legislação elaborada pela prefeitura, em conjunto com o CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos), visa disciplinar procedimentos para regularizar moradias localizadas em assentamentos consolidados, porém irregulares.

O material pode ser acessado para consulta no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), no link Revisão do Plano Diretor e, em seguida clicando no item Audiências Públicas.