Audiência Pública discute normas para novos empreendimentos

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Publicado sexta-feira, 23 de março de 2012 as 11:40, por: cdb

Audiência Pública discute normas para novos empreendimentos

23/03/2012 – 14:23

  

 Natália Peloggia
 

Cerca de 200 pessoas, do poder público e de empresas e entidades ligadas à construção civil participaram, na manhã desta sexta-feira, da audiência pública que discutiu as novas normas e mecanismos que a Prefeitura vem adotando desde maio do ano passado para dar transparência, legitimidade e segurança jurídica na aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários em Campinas.

 

Na abertura do evento, o prefeito Pedro Serafim destacou a importância da
audiência pública como o maior instrumento da democracia. Serafim declarou que a aprovação dos projetos imobiliários em Campinas deve ter garantia de celeridade e transparência. “Temos que fazer a análise técnica correta, dentro do que a legislação permite, porque as consequências do que aprovamos hoje vão ficar como herança para a cidade de Campinas”, enfatizou. “E o interesse da cidade é que norteia meu trabalho”, completou o prefeito.

 

Na sequência, o secretário de Gestão e Controle, André Laubstein, apresentou um histórico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no dia 27 de dezembro de 2011, entre Prefeitura, Ministério Público e as construtoras MRV e Goldfarb. A assinatura deste TAC foi o fechamento de um histórico de investigação de irregularidades na aprovação de projetos imobiliários.

Imbróglios

Em maio de 2011, a promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público notificou o prefeito sobre uma série de irregularidades que estavam sendo constatadas na aprovação de projetos dentro da Administração. Diante do alerta do MP, imediatamente o prefeito determinou que se formasse uma comissão para investigar as falhas apontadas pelo órgão da Justiça, a suspensão da análises dos processos em curso, a suspensão da emissão dos documentos oficiais (alvará e habite-se) e a reestruturação da Secretaria de Urbanismo.

A comissão formada analisou 60 processos, o que resultou na emissão de 30
pareceres, 7 despachos e 23 contrapartidas. De acordo com Laubstein, ao
avaliar os processos, a comissão constatou irregularidades na aprovação. Uma delas, segundo o secretário, foi que algumas etapas foram “puladas”, como, por exemplo, não existiu a aprovação de um projeto de drenagem ou este foi aprovado por um funcionário que não estava qualificado para a função.

Assim, com o resultado da avaliação, em setembro de 2011, o prefeito determinou a suspensão dos alvarás de aprovação e execução e o embargo
das obras. “A lei foi descumprida, violando o princípio da legalidade, cabendo, então, neste caso, uma Ação Popular ou uma Ação Civil Pública”, explicou o secretário.

 

O próximo passo, segundo André, seria a demolição dos empreendimentos, mas essa seria uma solução que não tinha o interesse da Administração e prejudicava os compradores dos imóveis. Diante disso, procurou-se uma alternativa: uma comissão formada por funcionários de várias secretarias faria uma nova análise dos empreendimentos para ver o que tinha condições de ser corrigido, dentro do que prevê a legislação, e assim, chegar a um alvará correto.

 

Criou-se então um Plano de Reestruturação Urbana e uma proposta de um TAC assinado entre o Poder Público e os empreendedores. Neste documento, caberia às partes certas obrigações que deveriam ser cumpridas em prazos determinados para que as obras pudessem ser retomadas.

Assim que ficou ciente do TAC, o Ministério Público, por meio do promotor
de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, apresentou condições para celebração deste acordo e se comprometeu a não entrar com ações judiciais, que prejudicariam mais ainda o andamento das obras e, consequentemente, a vida dos compradores dos imóveis.

Finalmente, em 27 de dezembro de 2011, Prefeitura, Ministério Público e
empreendedores assinaram o acordo, que foi imediatamente publicado em
forma de decreto número 17503/2011 no Diário Oficial do Município. Todos
os envolvidos assumiram obrigações e compromissos para a regularização
das obras. No dia seguinte à assinatura do TAC, as obras da MRV no Parque
Jambeiro já foram retomadas.

Obrigações do município
 

No TAC, a Prefeitura se comprometeu a fazer uma revisão legislativa. Formou-se o Grupo de Avaliação da Legislação Urbanística (Galu), que conta também com a participação popular e, em até 12 meses, eles devem elaborar correções na lei que rege a aprovação dos projetos.

Outra medida exigida pelo TAC é um estudo para a reestruturação dos órgãos envolvidos na análise dos empreendimentos, com o aperfeiçoamento dos instrumentos de aprovação e que esta tarefa fique sob responsabilidade de um grupo de funcionários e não somente de uma só pessoa, como era feito na época das irregularidades. A Prefeitura já elaborou uma minuta de decreto da criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (Gape).

Debate
 

No final da manhã, a audiência pública foi aberta para que a sociedade civil fizesse seus questionamentos e tirasse suas dúvidas sobre as novas regras na aprovação dos empreendimentos. Na mesa, para responder, estavam, além de Laubstein, os secretários de Assuntos Jurídicos, Antônio Caria Neto, o secretário de Urbanismo, Luiz Yabiku, e o secretário de Planejamento, Alayr Godoy.
 

Após o almoço, a audiência pública foi retomada às 14h. O secretário de
Planejamento, Alayr Godoy, apresentou a minuta do Gape. E uma nova
audiência pública foi marcada para o dia 13 de abril.