Aprovada restrição a venda de uniformes militares, policiais e de segurança privada 

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quarta-feira, 22 de junho de 2011 as 11:31, por: cdb

A comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada poderá passar a ser restrita a entidades credenciadas. A medida consta do PLS 132/2011, aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

O projeto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes estará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais, sendo responsabilidade da Polícia Federal o credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada.

De acordo com o autor, o projeto visa inibir a ocorrência de crimes praticados por criminosos vestidos com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada, o que aumenta a vulnerabilidade das vítimas.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou emenda para contemplar sugestão apresentada por Blairo Maggi (PR-MT) no sentido de vedar a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado