Acordo garante votação da previdenciária nesta terça-feira

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Publicado segunda-feira, 24 de novembro de 2003 as 22:02, por: cdb

O governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) fecharam acordo que permitirá aos Estados a manutenção de um dispositivo que estabelece três subtetos diferenciados para o servidores estaduais do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

O acordo entre o governo federal e os governadores permitirá que a reforma seja votada nesta terça-feira, no plenário do Senado.

O problema no Rio Grande do Sul é que o salário do governador –que é de cerca de 6 mil reais– fica abaixo dos salários de outros Estados, que giram em torno de 10 mil reais. Se a reforma obrigasse Rigotto a fixar o salário do governador como o limite para os funcionários do Executivo, haveria achatamento do salário dos servidores.

A medida foi possível através de emenda complementar, deixando a possibilidade de três subtetos no texto da reforma da Previdência. Com isso, a reforma poderá ser aprovada sem retornar à Câmara dos Deputados. O valor de referência seria o salário do desembargador do Tribunal de Justiça.

Conforme a Rádio Gaúcha, Rigotto aceitou a manutenção do texto da Câmara porque o governo incluirá na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela um artigo estabelecendo a possibilidade, para os Estados que quiserem, de definição de um subteto único, tendo como limite os salários dos desembargadores, que representam 90,25% do valor dos vencimentos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os governadores terão prazo de 60 dias para levarem projetos estabelecendo teto salarial às Assembléias Legislativas estaduais. “O acordo é importante para garantirmos um limitador para os salários no Estado, sem que haja necessidade de qualquer tipo de elevação do salário do governador, o que não pode ocorrer em um momento que não temos a possibilidade de conceder reajuste ao funcionalismo”, afirmou Rigotto.

Também participaram da reunião os senadores Tião Viana (PT-AC), relator da reforma da Previdência, Romero Jucá (PMDB-RR), relator da reforma tributária, e Edison Lobão (PFL-MA).