TST suspende reajuste a servidores de SP

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Publicado segunda-feira, 29 de setembro de 2003 as 11:47, por: cdb

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, sustou a decisão que concedia reajuste salarial e algumas vantagens trabalhistas a funcionários públicos do sistema de saúde e assistência médica do Governo do Estado de São Paulo.

O pedido de efeito suspensivo da decisão que concedia o aumento salarial aos funcionários públicos foi feito pelo Governo do Estado. Os benefícios foram concedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), depois que as divergências entre as partes resultou na paralisação da prestação dos serviços, considerados essenciais à sociedade.

O Governo paulista sustentou que a decisão do tribunal regional deveria ser suspensa porque violava norma do TST. O dispositivo prevê a impossibilidade jurídica de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público – o caso do Estado – e que, aos servidores públicos, não é assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.