Tributária: mecanismo pretende reduzir impostos

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Publicado quarta-feira, 22 de outubro de 2003 as 13:04, por: cdb

Entre as mudanças na reforma tributária propostas pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR), nesta manhã, está a criação de um mecanismo de controle com o objetivo de redução da carga tributária no futuro e a divisão desse benefício com a sociedade.

Em seu parecer, Jucá informou sobre as mudanças feitas no Senado em relação ao texto aprovado na Câmara e adiantou que estão mantidos 80% do conteúdo original.

Após a leitura do texto, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PFL-MA), concordou com o pedido de vistas feito por diversos senadores e decidiu que o relatório voltará a ser apreciado na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

As mudanças propostas por Jucá são as seguintes:

  • criação por Lei Complementar de um mecanismo de aferição e controle da reforma tributária, com o objetivo de redução futura da carga tributária e divisão desse benefício com a sociedade;
  • estabelecimento, por Lei, de percentual mínimo para investimento da União no Nordeste, Norte, Centro-Oeste e área da Sudene;
  • definição, por resolução, para que o Senado Federal aprove o enquadramento das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposto pelo Conselho de Administração Fazendária (Confaz);
  • o Confaz teria autonomia apenas para reduzir as alíquotas de ICMS. No caso de elevação, a proposta teria que passar pelo Senado;
  • revisão em três anos do sistema de partilha interestadual do ICMS, com definição de percentuais de cobrança na origem ou no destino;
  • revisão, em 2007, do Sistema Tributário Nacional, tratando da exclusão da bitributação e da discussão do Imposto de Valor Agregado;
  • inclusão nos ítens de menor alíquota, além dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos medicamentos, dos insumos agropecuários e energia de baixo consumo;
  • nova discussão sobre a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ) para barcos e aviões;
  • proposta de novo debate do Imposto sobre Grandes Fortunas: o relator propõe progressividade e exclui os imóveis residenciais da incidência deste imposto. Segundo ele, o objetivo é taxar as grandes fortunas e não penalizar a classe média. A alíquota ainda não está definida.

    O relatório amplia ainda o prazo de incentivos culturais, de 3 para 11 anos, implanta o regime simplificado para pagamentos de impostos para microprodutores rurais, inclusive pessoa física, inclui a possibilidade de isenção nas operações com energia elétrica de baixo consumo e com insumos agropecuários, a distribuição do ICMS dos municípios será definida 75% por lei complementar federal e 25% por lei estadual, o programa de Renda Mínima será regulamentado por lei ordinária e não por lei complementar, proteção ao Programa do Investimento do Petróleo, quanto à definição de importação e exportação.