Tribunais estaduais descumprem teto salarial dos magistrados

Magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão de devolver os valores recebidos, afirma a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon

Ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça é de estabelecer, efetivamente, um teto (Foto:Elza fiúza/ABr)

Brasília - A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, reconheceu hoje (25) a existência de tribunais estaduais que pagam aos seus juízes salários acima do valor máximo estipulado pela Constituição Federal. Levantamento feito pelo jornal O Globo, publicado ontem (24), aponta casos como o de um desembargador do Rio de Janeiro que, em setembro de 2011, recebeu R$ 638,2 mil.

“Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários”, disse a ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão de devolver os valores recebidos.

“Estamos preocupados e interessados em dar uma resposta à sociedade, mas não se trata de passado. Vamos pensar para o futuro, para nos organizarmos. Isso é o importante”, respondeu, quando questionada a respeito da possível devolução dos recursos.

De acordo com a Constituição Federal, nenhum servidor público brasileiro pode ganhar acima do salário pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. No caso dos desembargadores dos tribunais de Justiça, os subsídios não podem exceder a 90,25% do valor, o que corresponde a cerca de R$ 24,1 mil.

Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário recebidos em função de desempenho do cargo.

Há também pressão contra o teto constitucional no Congresso, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público, aprovada na semana passada em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Na prática, entre outras mudanças, a PEC permitirá que os funcionários públicos acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores dos demais Poderes.

Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar – “de forma enérgica” – que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações completas sobre suas folhas de pagamento.

A ministra participou, na manhã de hoje (25), em Brasília (DF), de um seminário de capacitação de operadores do direito (juízes, conciliadores e servidores do Poder Judiciário) para lidar com usuários de drogas. O evento teve a participação de assistentes sociais e psicólogos que prestaram orientação sobre as possibilidades de tratamento e reinserção social aos infratores.

A iniciativa é fruto da parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Universidade de São Paulo (USP) e faz parte do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído por meio do Decreto 7.179, de maio de 2010.