TJ suspende decisão de deixava Celos Pitta inelegível

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Publicado sexta-feira, 17 de novembro de 2006 as 21:57, por: cdb

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira ato da Câmara Municipal de São Paulo que, ao acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Município, rejeitava as contas da prefeitura da capital na gestão de Celso Pitta, no ano de 1999. A decisão da Câmara tornava o ex-prefeito inelegível por cinco anos.

O mandado de segurança foi proposto pelo vereador Wadih Mutran (PP), que pede a anulação do ato alegando falta de quórum no dia da votação. Mutran diz também que não foi dado direito de defesa a Celso Pitta. O desembargador Penteado Navarro, do Órgão Especial do TJSP, concedeu a liminar, alegando a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

O presidente da mesa plenária da Câmara Municipal e o ex-prefeito têm 10 dias para se manifestar no processo. O mérito da decisão ainda será julgado em definitivo pelo Tribunal de Justiça.