Terça é o último dia para recurso contra indeferimento da opção pelo Simples

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Publicado quarta-feira, 28 de março de 2012 as 13:38, por: cdb

Publicada em 28/03/2012, às 16h36

Por Tarcísio Costa

Terça é o último dia para recurso contra indeferimento da opção pelo Simples

A Emissão de Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional (vitoria.es.gov.br/arquivos/formularios/recurso_administrativo.pdf) está disponível no portal da Prefeitura de Vitória. Dessa forma o contribuinte poderá se informar (http://sistemas.vitoria.es.gov.br/termoindsimples/) se ter que vir à sede da Prefeitura de Vitória e entrar com recurso dentro do prazo legal, que vence nesta terça-feira (03).

No último mês de janeiro, as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, tiveram a oportunidade de fazer a opção por este regime diferenciado de tributação. Porém, um dos critérios para ser optante do regime é não possuir pendências junto ao município. Durante o mês de janeiro, semanalmente, o município encaminhava uma relação de contribuinte com pendências junto à Fazenda Pública.

Com o fim do período da solicitação, o município recebeu da Receita Federal a relação de contribuintes que tiveram sua opção indeferida por estarem com pendências junto à administração municipal. Com estas informações, a administração municipal está disponibilizando, aos que tiveram sua solicitação indeferida, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para que, caso queiram, possam apresentar recurso em até 20 dias a partir da publicação do edital, que ocorreu no último dia 14, nos Atos do Poder Executivo da Prefeitura de Vitória.

Formulário:

Formulário (recurso contra indeferimento ocorrido devido à Prefeitura de Vitória ter apontado irregularidades em relação à adesão ao Simples Nacional, junto à Receita Federal). http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/formularios/recurso_administrativo.pdf

Consulta:

Termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional (esta consulta visa disponibilizar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para entrar com recurso, se assim desejar).
http://sistemas.vitoria.es.gov.br/termoindsimp

Com edição de Deyvison Longui