Telemar é proibida de cobrar juros superior a 1% em contas atrasadas

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Publicado quarta-feira, 11 de junho de 2003 as 18:58, por: cdb

A Telemar está proibida de cobrar juros superiores a 1% ao mês nas contas em atraso. A decisão foi tomada 5ª Vara Cível de Niterói, no Rio. Segundo o promotor Augusto Vianna, da 3ª Promotoria de Interesses Difusos de Niterói, a limitação na cobrança da taxa de juros foi proposta em ação civil pública aberta em maio.

O Ministério Público informou que a Telemar vinha cobrando juros de 4% ao mês nas contas em atraso.

Na sentença, o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques também determina que a empresa informe “de forma ostensiva, clara e destacadamente”, o percentual de juros cobrados nos contratos.

Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 1.000.