STF nega pedido que evita prisão durante depoimento em CPI

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Publicado segunda-feira, 30 de outubro de 2006 as 20:07, por: cdb

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito Gedimar Passos e o ex-analista de Risco e Mídia da campanha Jorge Lorenzetti para que não possam ser presos durante depoimento à CPI dos Sanguessugas, nesta terça-feira. No entanto, o ministro do STF Carlos Ayres Britto assegurou o direito dos dois permanecerem calados diante de perguntas que possam incriminá-los e de estarem acompanhados por advogados.

O ministro disse acreditar que a CPI vai respeitar os direitos constitucionais de ambos durante o depoimento.

– Não tenho como razoável a presunção de que uma instituição parlamentar que se investe numa das dimensões da Judicatura venha a forçar qualquer depoente a se privar do desfrute de direitos e garantias conferidos a ele, depoente, pelo Ordenamento Jurídico. Avultando, dentre tais situações jurídicas ativas, o direito constitucional da não-auto-incriminação. Que se traduz, sabidamente, na faculdade de alguém não produzir provas contra si mesmo, ainda que para isso tenha que optar pelo silêncio puro e simples -, destacou, na decisão relativa a Lorenzetti.